A partir de 2029, concursos para Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar exigirão nível superior

Uma transformação significativa no ingresso nas Polícias Militares (PMs) e Corpos de Bombeiros Militares (CBMs) de todo o país está em curso. A Lei nº 14.751, sancionada em 12 de dezembro de 2023, estabelece que, a partir de 2029, todos os concursos públicos dessas corporações deverão exigir ensino superior completo como pré-requisito para novas nomeações.

📌 O que determina a Lei nº 14.751/2023

• No artigo 13, a norma prevê que “será exigido, para ingresso, o grau de escolaridade de nível superior ou curso de formação oficialmente reconhecido como de nível de educação superior”.

• Para praças (soldados) caberá graduação em qualquer área, e para oficiais será exigido bacharelado em Direito, salvo nas áreas de saúde, nas quais se exigirá ensino superior específico.

• Os estados têm até seis anos após a publicação da lei — ou seja, até 2029 — para se adequarem à nova exigência.

🔍 Impacto nos concursos

Com a nova regra, os concursos para PMs e BMs que forem abertos até 2029 poderão ainda manter requisitos anteriores (como ensino médio). A partir de 2029, entretanto, os editais não poderão exigir menos que graduação. Os estados deverão adequar suas legislações orgânicas e regulamentos internos para conformidade com a Lei Nacional.

✅ Por que isso é relevante?

• A exigência de nível superior eleva o perfil dos candidatos, tornando os concursos mais seletivos.

• Cada candidato terá de planejar com maior antecedência, considerando graduação antes da inscrição.

• Os concursos estaduais precisarão revisar requisitos e prazos para adaptação.

• Os editais futuros já podem trazer menção à necessidade de graduação ou previsão de exigência futura.

🧭 O que se pode fazer agora

• Quem deseja ingressar nas PMs ou BMs deverá considerar o ensino superior como parte do planejamento, mesmo que seu estado ainda não tenha alterado o requisito.

• Candidatos e professores de cursos preparatórios devem acompanhar a tramitação legislativa e os editais dos Estados para detectar quando a exigência será aplicada localmente.

• Estudar disciplinas de nível superior, considerando que o perfil de exigência pode subir.

• Verificar se o estado em que o concurso será realizado já publicou lei de adequação à 14.751 ou está em processo de adaptação.

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📚 Referências (ABNT 2025)

BRASIL. Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Diário Oficial da União, Brasília, 13 dez. 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato/2023/2023_lei/l14751.htm. Acesso em: 31 out. 2025. Planalto

SOMMA, Bruna. “Concurso PM exigirá nível superior em todo país; veja prazo!”. Folha Dirigida, 31 out. 2025. Disponível em: https://folha.qconcursos.com/n/concurso-pm-nivel-superior-em-todo-pais. Acesso em: 31 out. 2025. Folha Qconcursos

JURIS PM. “Lei 14.751: nova lei orgânica das PMs e dos BMs — saiba tudo”. 30 jul. 2024. Disponível em: https://jurispm.com.br/direito-dos-militares/lei-14-751-nova-lei-organica-das-pms-e-dos-bms-saiba-tudo/. Acesso em: 31 out. 2025.